Regimento Interno do Conselho das Cidades
Homologado pela Resolução Normativa nº 02, de 08 de junho de 2006, e alterado pela Resolução Normativa nº 07, de 02 de abril de 2008 e pela Resolução Normativa nº 09, de 10 de julho de 2008 e pela Resolução Normativa nº 13 de 09 de dezembro de 2011.