COMO SE DARÁ A ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DAS CIDADES

 

O processo de eleição será realizado durante a 6ª Conferência Nacional das Cidades e atenderá às seguintes diretrizes:

 

· o Conselho das Cidades será composto por entidades representativas do Poder Público e da sociedade civil reconhecidas pelos segmentos como de caráter nacional;

 

· os segmentos elegerão as respectivas entidades ou órgãos representantes de acordo com a proporcionalidade estabelecida no art. 4º incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do Decreto nº 5.790/06;

 

· observado o inciso anterior, os segmentos definirão em assembléia a forma de eleição de seus representantes, garantindo a participação dos delegados representantes dos segmentos, presentes nas Conferências, com anúncio e publicação de aviso contendo, no mínimo, o horário e local da realização da eleição. 

 

a)    É vedado o remanejamento de percentual de delegados de um segmento para outro.

 

b)    O município que não eleger delegados da sociedade civil na proporção do Art. 23 não poderá indicar delegados do Poder Público.

 

c)    Os participantes da etapa municipal com vínculo no poder público não poderão participar como delegados em segmentos da sociedade civil.