Primeira Conferência Municipal das Cidades do Ceará é Convocada por Conselho Municipal da Cidade - ConCidade
 
 
O Conselho Municipal da Cidade de Maracanaú - ConCidade, Criado pela Lei nº 2.007 de 23 de maio de 2013 é responsável pelo Controle Social da Política de Desenvolvimento Urbano em Maracanaú, município integrante da Região Metropolitana da Fortaleza com 210 mil habitantes e com vocação para o setor industrial e de serviços. O ConCidade é um órgão colegiado de natureza permanente, de caráter deliberativo, que reúne representantes do poder público e da sociedade civil, sendo componente da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. É parte integrante da gestão urbana do Município e do Sistema Nacional de Política Urbana, cujo objetivo é acompanhar, estudar, analisar, propor e aprovar as diretrizes para o desenvolvimento urbano, visando à promoção, compatibilização e a integração do planejamento e das ações de gestão do solo urbano, habitação, saneamento ambiental, mobilidade e acessibilidade no âmbito do município de Maracanaú. 
No fiel cumprimento de suas competências o ConCidade realizou sua primeira reunião ordinária do ano de 2016 que teve como pautas de discussão e deliberação a proposta de alteração do macrozoneamento urbano da cidade e a realização da 6ª Conferência municipal da Cidade.

A primeira deliberação do ConCidade resultou na Resolução ConCidade nº 11/2016 que aprovou o parecer nº 01/2015 da Câmara Técnica de Planejamento Urbano e Patrimônio Histórico. O parecer trata da proposta de alteração da leis municipais nºs 1.943/12 e 2012/13 que dispõem sobre os limites do perímetro urbano de Maracanaú. Após aprovação desta matéria o ConCidade realizará audiências públicas para dar maior publicidade e consultar a população. Esta é a primeira experiência do ConCidade na efetivação do Controle Social da política urbana de Maracanaú no tocante a alteração das leis urbanísticas.
 
A segunda deliberação foi pela convocação da 6ª Conferência Municipal da Cidade que se constitui em Etapa Preparatória Municipal da 6ª Conferência Estadual e Nacional das Cidades, a realizar-se no dia 16 de março de 2016, em Maracanaú-CE, sob a coordenação do Conselho Municipal da Cidade – ConCidade tendo como tema: “A Função Social da Cidade e da Propriedade”, e como lema: “Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas”. 
 
Além de convocar a Conferência o ConCidade deliberou pela criação da Comissão Preparatória Municipal que ficará responsável pela organização da Conferência. A escolha da data de realização da Conferência Municipal pelo colegiado levou em consideração o calendário de aniversário do município de Maracanaú em que importantes obras e prestação de serviços serão entregues a comunidade, bem como pretende-se anunciar novos investimentos estruturais em Maracanaú.
 
Saiba Mais: A Conferência das Cidades é um espaço de diálogo da política urbana criada pelo Governo Federal para que todos os segmentos da sociedade civil organizada e representantes do poder público municipal, estadual e federal discutam a política de desenvolvimento urbano de forma integrada. A partir da criação do Ministério das Cidades em 2003 e do Conselho Nacional das Cidades em 2004 as conferências das cidades avançaram muito na efetivação da Reforma Urbana. Nesta 6ª edição, a ser realizada em Brasília em novembro de 2017, a principal discussão se dá em torno da efetivação do princípio da Função Social da Cidade e da Propriedade consagrados na Constituição e no Estatuto da Cidade. O município de Maracanaú realizou todas as edições anteriores da Conferência das Cidades sendo o primeiro município do Ceará a convocar a 6ª Conferência e elegeu a primeira gestão do Conselho da Cidade na 5ª Conferência em 2013. Maiores informações acerca da 6ª Conferência Nacional das Cidades poderão ser obtidas através do portal www.cidades.gov.br/6conferência.